O acesso e a utilização da APP não comportam quaisquer custos para o Utilizador.

Poderá efetuar o download da APP através do Google Play ou da AppStore. Contudo, o Utilizador reconhece que os presentes Termos são celebrados entre si e o Grupo Nabeiro, e não com outras plataformas, como as aqui elencadas.

Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros sistemas nos quais a aplicação móvel pode ser disponibilizada) podem mudar de tempos em tempos, pelo que o Utilizador deverá fazer o download de todas as atualizações para continuar a utilizar a APP e aceitar todas e quaisquer atualizações para esta APP, de modo a assegurar o seu melhor funcionamento.

Adicionalmente, podem existir diversos equipamentos ou versões Android e iOS incompatíveis com a APP. O Grupo Nabeiro não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades, nem garante que a APP funcione num determinado dispositivo ou com um software específico.

De forma a aceder à APP, não é necessária a criação de uma conta de acesso, perfil ou qualquer forma de identificação. Somente ao Utilizador elegível e que pretenda usufruir das Condições Gerais de Venda da The Delta House Pro será exigido que crie uma conta na APP com os dados previamente definidos pelo Grupo Nabeiro (i.e., nome, endereço de e-mail, telemóvel e palavra-passe).

O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, o Grupo Nabeiro poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à APP.

Para aceder à APP, o Utilizador terá de ter acesso à internet e utilizar um dispositivo compatível. O Grupo Nabeiro não é responsável por qualquer dificuldade de acesso à internet, ou pela indisponibilidade da APP. Os custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados necessários para utilizar a APP também são da responsabilidade do Utilizador.

Em geral, o Utilizador, deverá utilizar a APP de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degredar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma, e não devendo igualmente adotar condutas que possam implicar danos para o Grupo Nabeiro, os demais Utilizadores ou outros terceiros. Deste modo, na utilização da APP e dos serviços e funcionalidades aí disponibilizados, o Utilizador obriga-se a:

( a ) Ler integralmente, compreender, aceitar e cumprir os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies;

( b ) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos do Grupo Nabeiro, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual, como especificados abaixo, e proteção de dados pessoais;

( c ) Não adotar condutas contrárias à lei, entre as quais, condutas que constituam violações aos direitos de outrem e/ou ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente do Grupo Nabeiro, Rui Nabeiro e Grupo Nabeiro, bem como dos restantes Utilizadores; ( d ) Não utilizar nem explorar, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, a APP, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos, bem como não remover qualquer aviso de direito de autor, marca comercial ou aviso de direitos de propriedade;

( e ) Não utilizar a APP, ou qualquer uma das suas funcionalidades, e bem assim não conceber nem utilizar quaisquer ferramentas tecnológicas, para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item, ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática da APP, bem como de qualquer equipamento, sistema informático ou equipamento de comunicações;

( f ) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a editar, reproduzir, descompilar, danificar, modificar, ou eliminar, total ou parcialmente, a APP ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado à referida APP ou a qualquer dos seus conteúdos e/ou serviços;

( g ) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente ao Grupo Nabeiro quer relativamente a terceiros, incluindo os restantes Utilizadores;

( h ) Comunicar de imediato ao Grupo Nabeiro qualquer defeito, bug, falha ou anomalia com que se depare na utilização da APP, incluindo a indisponibilidade de qualquer funcionalidade da mesma, o acesso indevido a dados pessoais de terceiros, ou qualquer outra anomalia detetada, bem como o acesso indevido ou a utilização não autorizada da sua conta;

( i ) Caso detete algum defeito, bug ou anomalia, como descrito na alínea anterior, não procurar através dos referidos canais aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características da APP, viciar o normal desenvolvimento das Condições Gerais de Venda The Delta House Pro ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar a APP de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pelo Grupo Nabeiro.

O Utilizador com conta na APP obriga-se também a garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados de acesso, designadamente da sua palavra-passe, não devendo divulgá-los a terceiros ou utilizar a APP em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros.

A violação dos presentes Termos pelo Utilizador, pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a aplicação de qualquer outra sanção prevista nos termos da lei.

O Utilizador é responsável perante o Grupo Nabeiro por quaisquer danos decorrentes do incumprimento do disposto nos presentes Termos e/ou da sua utilização indevida da APP ou das suas funcionalidades, sem prejuízo da aplicação de sanções penais ou contraordenacionais previstas na lei.

O Utilizador reconhece que os conteúdos da APP estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Designadamente, o Utilizador reconhece que a APP, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as designações, marcas, logótipos e símbolos apresentados, são da titularidade do Grupo Nabeiro, nos termos e para os efeitos da legislação sobre propriedade intelectual aplicável, ou foram devidamente licenciados a favor desta ou autorizada a sua utilização. A utilização destes elementos na APP não confere, nem pode ser interpretado como conferindo ao Utilizador permissão para usar, direta ou indiretamente, esses mesmos elementos.

O Utilizador reconhece igualmente que a APP pode conter determinado conteúdo (textos, fotografias, imagens, gráficos, slogans, desenhos, som e animação, e toda a restante informação disponível) que está protegido por direitos de autor, patentes, direitos de marca registada, segredos comerciais ou outros direitos sobre propriedade intelectual. O conteúdo referido é da titularidade do Grupo Nabeiro ou o Grupo Nabeiro tem uma licença de utilização do mesmo.

Cabe ao Grupo Nabeiro gerir o design, layout e disposição da APP, bem como de toda a informação, conteúdo e serviços nela disponíveis, pelo que poderá, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.

É proibido ao Utilizador transmitir, comunicar ou colocar à disposição do público, copiar, reproduzir, vender, modificar, republicar, descarregar, manipular ou distribuir de algum modo, em qualquer suporte, total ou parcialmente, o conteúdo constante da APP ou parte dela, sem o consentimento prévio, por escrito, do Grupo Nabeiro. Exceciona-se, contudo, a possibilidade de reprodução, impressa ou informática, da APP e/ou do conteúdo que a integra, desde que estritamente reservada para uso pessoal, sem fins publicitários e/ou comerciais, sem remoção de nenhum dos avisos referentes à propriedade da APP e/ou do conteúdo, e respeitando todos os direitos de propriedade intelectual e qualquer outro direito que seja mencionado. À exceção do agora disposto, qualquer reprodução, representação, utilização ou modificação, por qualquer processo e em qualquer suporte, de parte ou da totalidade da APP sem autorização prévia do Grupo Nabeiro, é estritamente proibido e constitui um delito de contrafação.

Exceto quando expressamente autorizado pelo Grupo Nabeiro, é proibido ao Utilizador realizar engenharia inversa (reverse engineering), montagem inversa (reverse assemble) ou tentar descobrir qualquer código fonte, bem como vender, atribuir, sublicenciar, ou de outra forma transferir qualquer direito sobre a APP ou quaisquer dos seus elementos.

Quaisquer direitos aqui não expressamente concedidos são reservados pelo Grupo Nabeiro.

O Grupo Nabeiro reserva-se o direito de processar judicialmente qualquer infração aos seus direitos de propriedade intelectual.

O Grupo Nabeiro envida os seus melhores esforços, mas não consegue garantir que a APP seja, a todo o tempo, segura ou que esteja livre de qualquer tipo de vírus ou outros elementos prejudiciais para o dispositivo ou software que utiliza para o seu acesso, nem que a mesma esteja disponível e em funcionamento de forma ininterrupta ou que seja, a todo o tempo, exata, fiável e isenta de erros ou falhas. Por exemplo, o funcionamento da referida APP pode ser afetado negativamente por situações fora do controlo do Grupo Nabeiro, como falhas nos métodos de transmissão e telecomunicações entre o Grupo Nabeiro e o Utilizador, ou tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração de conteúdos.

Tentativas não autorizadas de modificação, alteração, destruição ou corrupção da informação constante na APP, de destruição das condições de segurança ou de quebra do sistema de autenticação, de instalação de software não autorizado, ou de utilização deste sistema para finalidades diferentes das aqui descritas, bem como qualquer outro tipo de atividade criminal, são proibidas e serão denunciadas junto das autoridades competentes, assim como as evidências recolhidas dessas atividades consideradas inapropriadas serão entregues às autoridades competentes. O Grupo Nabeiro pode, com o objetivo de identificar estas tentativas, monitorizar o tráfego na APP.

Cabe a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal e adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar acessos indevidos.

O Grupo Nabeiro pode, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, encerrar, suspender, bloquear ou cessar o acesso à APP ou a algumas das suas funcionalidades e, quando aplicável, a conta do Utilizador, para a totalidade ou apenas um ou mais Utilizadores, definitiva ou temporariamente, designadamente quando estes violem a lei aplicável ou os presentes Termos, bem como a pedido de uma entidade competente, nos termos da lei e, ainda, quando:

( i ) Seja necessário, tendo em conta aspetos comerciais, legais, estratégicos ou técnicos;

( ii ) Tenha suspeitas de utilização em incumprimento dos presentes Termos;

( iii ) Seja necessário para operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sistemas;

( iv ) Para garantir a segurança da APP e do acesso à mesma.

Quando aplicável e na medida do possível, o Grupo Nabeiro enviará um e-mail a informar o Utilizador que a sua utilização e/ou conta, consoante aplicável, foi suspensa ou cancelada, usando para o efeito o endereço de e-mail de contacto que tenha sido indicado pelo Utilizador.

A suspensão ou encerramento da conta e/ou da APP por qualquer motivo, não dá direito aos Utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte do Grupo Nabeiro.

O Utilizador pode também, a qualquer altura, cessar a utilização da APP e/ou solicitar ao Grupo Nabeiro que cancele a sua conta através dos meios disponibilizados na APP.

O Grupo Nabeiro é exclusivamente responsável por administrar e gerir a APP. O Utilizador reconhece que qualquer acesso ou utilização que faça da APP é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que daí resulte.

O Grupo Nabeiro apenas poderá ser responsabilizado por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave. O Grupo Nabeiro não terá qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos morais ou de imagem nem por factos que não lhe sejam imputáveis, incluindo, a título meramente exemplificativo, danos pela perda ou danificação de dados pessoais ou não pessoais, danos por violações de direitos de propriedade intelectual, ou danos causados ao sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, que resultem da sua utilização dos serviços, funcionalidades, conteúdos ou informações disponibilizados, por qualquer forma, através da APP.

O Grupo Nabeiro também não se responsabiliza, designadamente e sem limitar, pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:

• ● Utilização ou impossibilidade de utilização da APP, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
• ● Atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte da APP ou a suspensão, avaria ou uso não autorizado dos servidores nos quais a APP está alojada;
• ● Qualquer imprecisão, inexatidão ou omissão relativa à informação constante da APP;
• ● Ações ilegítimas de terceiros, nomeadamente as tentativas não autorizadas de acesso;
• ● Utilização indevida da APP;
• ● Suspensão ou cancelamento do seu acesso à APP por incumprimento dos presentes Termos ou das Condições Gerais de Venda The Delta House Pro; e
• ● Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal ou software desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

O Grupo Nabeiro não é responsável por qualquer incumprimento dos presentes Termos pela próprio Grupo Nabeiro, causado ou relacionado com acontecimentos fora do seu controlo razoável (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações do Grupo Nabeiro emergentes dos presentes Termos ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.

A APP foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores. No entanto, o seu conteúdo e as suas funcionalidades apresentam-se “tal e qual” e “tal como disponíveis”, pelo que o Grupo Nabeiro não pode garantir que a APP ou qualquer das suas funcionalidades vão ao encontro de quaisquer necessidades, expectativas ou fins do Utilizador.

O Grupo Nabeiro também não garante que:

• ● Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade do Grupo Nabeiro apresentados ou disponibilizados na APP, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – o Grupo Nabeiro informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
• ● Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através da App seja seguro, legal ou adequado;
• ● As qualidades, funcionalidades ou características das informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados na APP preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.

A informação disponibilizada pelo Grupo Nabeiro na APP não deverá ser entendida como qualquer forma de aconselhamento ou recomendação quanto à concretização das expetativas dos Utilizadores.

O Grupo Nabeiro poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes websites, páginas ou aplicações não pertencem nem são operados ou controlados pelo Grupo Nabeiro, pelo que o Grupo Nabeiro não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o seu conteúdo. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre o Grupo Nabeiro e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

Pelo exposto, o Grupo Nabeiro não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

Caso o Utilizador tenha alguma questão, sugestão, reclamação ou comentário sobre a APP e/ou os presentes Termos, deve enviar o seu pedido de esclarecimento ou comentário através de envio de mensagem pela própria APP. Em alternativa, poderá recorrer ao e-mail info@gruponabeiro.com.

Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade para compreender como os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no âmbito da APP.

O Grupo Nabeiro reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

As alterações introduzidas aos Termos não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.

Os presentes Termos, bem como quaisquer litígios que daí possam surgir, estão sujeitos à lei portuguesa.

Caso alguma das disposições dos presentes Termos venha a ser declarada nula, ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer razão, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes partes ou disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser aplicáveis.